A partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
       Sancionada na quarta-feira, 21 de julho de 2010, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei com essa determinação já está em vigor.
        Ela nasceu do Projeto de Lei 4686/01, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).
        Segundo a nova lei, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público.
        Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10.